Termos de Uso

1.1. O aceite destes Termos ocorre no cadastro, na marcação da caixa de concordância, na contratação de plano ou na simples utilização do Serviço, produzindo os efeitos jurídicos de assinatura, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e do art. 219 do Código Civil.

1.2. O Usuário declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz, ou representante legal habilitado da pessoa jurídica contratante.

1.3. Estes Termos podem ser atualizados para adequação legal, técnica ou de mercado. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.

2.1. O SemAumento é uma ferramenta de gestão para food service que oferece, entre outros recursos: cálculo de CMV (Custo da Mercadoria Vendida), ficha técnica, precificação por canal, controle de margem, gestão de ingredientes e embalagens, painéis operacionais e integrações.

2.2. O Serviço é oferecido "como está" (as is), com melhorias e atualizações contínuas. Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas mediante aviso prévio razoável.

2.3. O SemAumento é ferramenta de apoio à decisão. Resultados, sugestões de preço e projeções dependem da qualidade dos dados inseridos pelo Usuário e não substituem análise profissional (contábil, financeira ou tributária).

3.1. Cada conta é pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de login e senha e por todas as operações realizadas em sua conta.

3.2. É proibido criar contas com dados falsos, de terceiros sem autorização, ou múltiplas contas com intuito de fraudar limitações, testes gratuitos ou promoções.

3.3. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente por suporte@semaumento.com.br.

4.1. O SemAumento pode oferecer período de teste gratuito, com duração definida na contratação e destacada na página de planos.

4.2. Durante o teste gratuito não há qualquer cobrança. Caso o Assinante cancele a assinatura antes do término do período gratuito, nenhum valor será debitado. A cobrança ocorre exclusivamente após o encerramento do período de teste, salvo cancelamento prévio.

4.3. Após o teste, a assinatura é renovada automaticamente no plano e ciclo escolhidos (mensal, trimestral, semestral ou anual), até cancelamento pelo Usuário.

4.4. Preços, condições e formas de pagamento são exibidos na Plataforma e podem ser reajustados anualmente (ou antes, quando exigido por lei, custo de fornecedores ou reequilíbrio econômico), sempre com aviso prévio de 30 dias.

4.5. Reembolsos seguem a Política de Reembolso, que integra estes Termos.

5.1. O SemAumento concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da assinatura, exclusivamente para uso interno da sua operação, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

5.2. Código-fonte, layout, marca, logotipos, banco de dados, algoritmos, textos, materiais de apoio, blog, comparativos e demais elementos são de titularidade exclusiva do SemAumento ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

5.3. Nada nestes Termos transfere direito de propriedade intelectual ao Usuário.

É terminantemente vedado ao Usuário, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros:

• Revender, sublicenciar, alugar, ceder, disponibilizar como serviço, franquear ou de qualquer forma comercializar acesso à Plataforma sem autorização expressa e por escrito do SemAumento;
• Compartilhar login, senha ou sessão com terceiros, ou permitir uso simultâneo por múltiplas pessoas físicas fora do plano contratado;
• Comercializar, revender, transferir, negociar ou distribuir cupons, códigos promocionais, vouchers, licenças-teste ou qualquer benefício concedido pelo SemAumento;
• Utilizar múltiplas contas, e-mails temporários, cartões de laranja ou qualquer artifício para fraudar períodos de teste gratuito ou promoções;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, extrair código-fonte, criar obras derivadas, clonar interface, replicar layouts, copiar textos, blog, comparativos ou fluxos da Plataforma;
• Realizar scraping, mineração de dados, uso de robôs, crawlers ou automações não autorizadas contra a Plataforma;
• Executar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), testes de intrusão sem autorização por escrito, injeção de código malicioso, exploração de vulnerabilidades ou tentativas de burlar controles de segurança, autenticação, cobrança ou limitações de plano;
• Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudes, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou em desacordo com a legislação vigente;
• Inserir dados falsos, difamatórios, ofensivos ou de terceiros sem base legal;
• Utilizar a marca, nome, domínio, layout ou elementos visuais do SemAumento sem autorização.

7.1. A violação de qualquer conduta prevista na cláusula 6 (ou de obrigação equivalente destes Termos) implicará, a critério do SemAumento e independentemente de aviso prévio:

• Banimento imediato e permanente da conta, com bloqueio dos planos ativos, sem direito a reembolso proporcional dos valores já pagos referentes ao ciclo em curso;
• Cobrança de multa não compensatória equivalente ao maior valor entre (i) 20 (vinte) vezes o valor da mensalidade vigente do plano mais alto ou (ii) o valor efetivamente auferido pelo infrator com a conduta irregular, sem prejuízo de perdas e danos apurados;
• Bloqueio preventivo de novas tentativas de cadastro vinculadas ao infrator (por CPF/CNPJ, e-mail, IP, meio de pagamento ou dispositivo);
• Adoção de medidas judiciais civis e criminais cabíveis, incluindo, sem limitação, ações indenizatórias, cautelares, medidas de urgência, notificação extrajudicial e representação ao Ministério Público e às autoridades policiais competentes, com base na Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos), Código Penal (arts. 155, 171, 184 e 288) e demais normas aplicáveis;
• Comunicação da conduta a órgãos de proteção ao crédito e a entidades de prevenção a fraudes, quando cabível.

7.2. As penalidades acima são cumulativas e não substituem eventual dever de indenizar por danos morais, materiais, lucros cessantes e honorários advocatícios contratuais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do acordo.

8.1. O SemAumento envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, com meta de disponibilidade (SLA) de 99,5% ao mês, excluídas paradas programadas e eventos fora de seu controle.

8.2. Paradas para manutenção serão preferencialmente realizadas em horários de baixo uso e comunicadas com antecedência sempre que possível.

8.3. Não constituem descumprimento do SLA: (i) caso fortuito, força maior, falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, meios de pagamento, telecom), ataques cibernéticos, indisponibilidade da internet do Usuário ou de seu dispositivo; (ii) suspensão por inadimplência; (iii) uso indevido; (iv) atualizações emergenciais de segurança.

8.4. Atualizações, correções de bugs, novas versões e melhorias são disponibilizadas periodicamente sem custo adicional para o plano contratado, salvo módulos vendidos separadamente.

9.1. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. O SemAumento os processa exclusivamente para prestar o Serviço, nos termos da Política de Privacidade.

9.2. A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito (TLS 1.2+), controle de acesso por autenticação, políticas de segurança em nível de linha (RLS) no banco de dados e rotinas periódicas de backup.

9.3. O Usuário é responsável por manter cópias próprias de dados críticos e por conferir a integridade das informações inseridas. Após o cancelamento, os dados poderão ser mantidos por até 90 dias para eventual reativação e, depois, excluídos ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais de guarda.

10.1. O SemAumento poderá suspender ou encerrar imediatamente a conta em caso de: (i) descumprimento destes Termos; (ii) inadimplência superior a 10 dias; (iii) suspeita fundada de fraude, uso indevido ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; (iv) ordem judicial ou de autoridade competente.

10.2. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer tempo diretamente na área de conta, com efeitos ao fim do ciclo já pago, salvo hipótese de arrependimento prevista na Política de Reembolso.

11.1. Respeitados os direitos do consumidor previstos no CDC, a responsabilidade total e agregada do SemAumento perante o Usuário, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o pleito.

11.2. O SemAumento não responde por: (i) decisões comerciais, tributárias, trabalhistas ou operacionais tomadas pelo Usuário com base em dados por ele inseridos; (ii) lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou reflexos; (iii) atos de terceiros, incluindo integrações, marketplaces e meios de pagamento; (iv) uso indevido, fraude ou negligência do próprio Usuário.

12.1. As comunicações entre as partes ocorrerão preferencialmente por e-mail cadastrado, considerando-se recebidas quando enviadas, salvo prova em contrário. Notificações formais podem ser encaminhadas para juridico@semaumento.com.br.

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Lei do Software e Lei de Direitos Autorais.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Usuário, quando pessoa física consumidora, ou o foro da sede do SemAumento nas demais hipóteses, para dirimir controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.1. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecerão em pleno vigor.

14.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia, novação ou alteração destes Termos.

14.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre as partes.